Acesso a Informação

Estrutura Administrativa

Secretaria de Administração
Fone: (77) 3483-8907
Avenida Brasil, 723, Santa Maria da Vitória - BA
Horário de atendimento: Segunda à Sexta, 08h00min - 12h00min / 14h00min - 18h00min
Secretaria de Educação
Fone: (77)-99168-6080
Santa Maria da Vitória - BA
Horário de atendimento: Segunda à Sexta, 08h00min - 12h00min / 14h00min - 18h00min
Secretaria de Finanças
Fone: (77) 3483-8923 / 99200-9113 / 98804-1352
Praça Luiz Viana filho – Praça do Jacaré, Santa Maria da Vitória - BA
Horário de atendimento: Segunda à Sexta, 08h00min - 12h00min / 14h00min - 18h00min
Secretaria de Meio Ambiente
Fone: (77)-99121-9922 / 9978-3098
Rua Tito Lívio Nogueira Soares – Parque de Exposição, Santa Maria da Vitória - BA
Horário de atendimento: Segunda à Sexta, 08h00min - 12h00min / 14h00min - 18h00min
Secretaria de Saúde
Fone: (77) 3483-3626 / 99118-9371
Rua Apio Lafuente – Centro, Santa Maria da Vitória - BA
CEP:
Horário de atendimento: Segunda à Sexta, 08h00min - 12h00min / 14h00min - 18h00min
Secretaria de Esportes
Fone: (77)-99168-6080
Santa Maria da Vitória - BA
Horário de atendimento: Segunda à Sexta, 08h00min - 12h00min / 14h00min - 18h00min
Secretaria de Agricultura
Fone: (77)-99117-5559 / 9936-4944
Rua Tito Lívio Nogueira Soares – Parque de Exposição, Santa Maria da Vitória - BA
Horário de atendimento: Segunda à Sexta, 08h00min - 12h00min / 14h00min - 18h00min
Secretaria de Assistência Social
Fone: (77) 3483-2973 / 99117-0750
Rua Maria campos, Centro, Santa Maria da Vitória - BA
Horário de atendimento: Segunda à Sexta, 08h00min - 12h00min / 14h00min - 18h00min
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Fone: (77) 3483-8905 / (77)-99120-2667
Travessa General Eurico Dutra, 25 – Malvão, Santa Maria da Vitória - BA
Horário de atendimento: Segunda à Sexta, 08h00min - 12h00min / 14h00min - 18h00min
Secretaria de Transportes
Fone: (77) 3483-1033 / 99148-3168
Rua Tito Lívio Nogueira Soares – Parque de Exposição, Santa Maria da Vitória - BA
Horário de atendimento: Segunda à Sexta, 08h00min - 12h00min / 14h00min - 18h00min

FAQ - Perguntas e Respostas

1Qual é o objetivo do Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes a aplicação dos recursos públicos pela Prefeitura. Por meio do portal, qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração direta e indireta e a gestão das finanças públicas. A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
2Qual a legislação que criou o Portal da Transparência?
O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
3Quem está obrigado informar os dados de receita e despesa no Portal da Transparência?
O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e despesas públicas.
4Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.
5As informações disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?
Não. As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição. São as mesmas informações registradas na contabilidade da Entidade Pública.
6Como a lei funcionará na prática?
A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.
7Quais informações poderão ser solicitadas?
Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.
8Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?
As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, também, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente público.